- Disposições gerais
1.1. O software (Plataforma) constitui um serviço SaaS (“software as a service”) que busca assegurar rapidez e eficiência na realização de atividades rotineiras demandadas pelos Sistemas de Processos Judiciais Eletrônicos, mantendo adequadas condições de operação e interoperabilidade com os respectivos sistemas dos tribunais abrangidos, cujo funcionamento adequado depende da integridade operacional dos referidos sistemas de processos judiciais dos tribunais. Os serviços da Plataforma facilitam a execução de rotinas operacionais nos diversos sistemas de processo judicial eletrônico do país, centralizando e automatizando diversas atividades de acesso aos tribunais, acessando e interoperando com as plataformas PJe, JPe-Themis, PROJUDI, e-SAJ e e-PROC. Permite ao usuário (Cliente) realizar de forma automática e programada, tarefas como consulta de autos digitais, obtenção de cópias de documentos processuais nestes sistemas, acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas, acesso e organização de expedientes e publicações, distribuição de ações judiciais, transmissão eletrônica de peças processuais (inclusive da petição eletrônica), habilitação em processo eletrônico, notificações de movimentações processuais, dentre outras funcionalidades descritas no site oficial da aplicação: https://www.unicoadv.com.br (na aba “Funcionalidades”).
1.2. A privacidade dos nossos usuários (Clientes) é muito importante para a J2F Sistemas Inteligentes LTDA. (Desenvolvedor), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 44.688.671/0001-62, responsável pelas operações de tratamento de dados realizadas no âmbito da utilização da Plataforma. Por isso, esta política de privacidade (Política) descreve como as informações pessoais dos Clientes são tratadas, isto é, coletadas, utilizadas, armazenadas, compartilhadas e protegidas em nosso software enquanto você utiliza nosso software, além de apresentar as finalidades da coleta, as bases legais para o tratamento, as regras de compartilhamento, o tempo de armazenados e quais os direitos e deveres de cada um dos titulares de dados.
1.3. Este programa está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet, além do Código Civil e outras leis brasileiras aplicáveis.
1.4. Ao utilizar a Plataforma, incluindo na fase do programa beta, você concorda com os termos desta Política, podendo retirar o seu consentimento a qualquer tempo e conforme previsto neste documento jurídico.
- Coleta de informações
2.1. O Desenvolvedor se compromete com os princípios estabelecidos na LGPD, de modo que os dados coletados serão: processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência); coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades); coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados); exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão); conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação); e tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
2.2. Coletamos informações que você Cliente fornece voluntariamente ao se inscrever para o programa beta e/ou se cadastrar definitivamente na Plataforma, tais como nome, endereço de IP, endereço de e-mail, dados de localização, informações de contato, CPF, número de inscrição na OAB, número de telefone, número de cadastro no WhatsApp, endereço, processos judiciais cadastrados em seu nome, e outras informações não previstas expressamente nesta política, mas fornecidas com o seu consentimento.
2.3. As informações podem ser coletadas por meio de formulários de cadastro, cookies, tags de pixel, web beacons e outras tecnologias de rastreamento.
2.4. Os Cliente da Plataforma poderão cadastrar dados de seus clientes, tais como nome completo, CPF, razão social, CNPJ, e-mail, endereço, telefones de contato, dentre outros dados pessoais, além de mídias, documentos e informações.
2.5. Além disso, podemos coletar informações de uso da Plataforma, especialmente na fase do programa beta, incluindo informações sobre a forma como você usa o programa, a fim de melhorar e otimizar a experiência do usuário. Essas informações podem incluir dados de uso, como a frequência de uso, as funcionalidades utilizadas, os erros encontrados, cliques, rolagem de página, movimentação de cursor, data e hora de acesso, navegador utilizado, IP de seu dispositivo, tipo de dispositivo, e outras informações técnicas relevantes.
2.6. Também poderão ser coletados dados pessoais necessários para a execução dos serviços contratados pelo usuário no site do Desenvolvedor.
2.7. Não serão coletados dados sensíveis, tais como os previstos no inciso II do artigo 5º da LGPD.
2.8. Por força do disposto no artigo 15 da Lei Federal 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.
- Uso das informações
3.1. As informações pessoais que coletamos são utilizadas para fornecer os serviços do software (inclusive durante o programa beta), personalizar a experiencia do usuário, bem como para a emissão de documentos fiscais e documentos de cobrança para o pagamento de nossos serviços. Além disso, podemos utilizar as informações para envio de e-mail marketing, entrar em contato com você para comunicar sobre software e as atualizações, e obter feedback sobre as ferramentas e funcionalidades disponibilizadas.
3.2. Podemos utilizar as informações coletadas para fins de segurança, análise e pesquisa, a fim de melhorar nossos produtos/serviços, e otimizar a experiência do usuário, inclusive subsidiando o site da aplicação para a melhora da qualidade e funcionamento dos serviços.
3.3. Também serão utilizados os dados para situações não usuais, tentativas de acesso não autorizado e outras ações que possam indicar ataque cibernético.
3.4. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta política somente ocorrerá mediante comunicação e autorização prévia ao usuário.
- Armazenamento das informações
4.1. As informações coletadas serão armazenadas e tratadas em servidores seguros, protegidos por medidas de segurança físicas e tecnológicas adequadas, enquanto perdurar a relação contratual entre as partes (especialmente desde o programa beta), conforme os fins descritos nesta Política, ou pelo período exigido por lei.
4.2. Quando as informações deixarem de ser necessárias, elas serão excluídas ou anonimizadas, conforme previsto no artigo 15 da LGPD.
4.3. Encerrado o tratamento dos dados pessoais dos Clientes, suas informações somente poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal; garantia de direitos do próprio Usuário quando houver conflito de direitos; para a transferência a terceiro, cumpridos os requisitos legais; ou para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
- Segurança das informações
5.1. Tomamos medidas técnicas de segurança adequadas para proteger os dados que coletamos e que ficarão armazenados em bancos de dados de acesso restrito, criptografados e protegidos por protocolos de segurança. Além da criptografia dos dados armazenados e em trânsito, o Desenvolvedor também adota medidas de segurança como controle e monitoramento de acesso aos ambientes físicos de informática, autenticação de usuários, firewall, cópias de segurança dos dados, dentre outras medidas preventivas e protetivas.
5.2. A proteção e a segurança de dados também dependem da adoção de medidas de segurança pelo próprio Cliente usuário. Você deve sempre utilizar senhas fortes, mantendo-as fora do alcance e conhecimento de terceiros, protegendo a confidencialidade de seus dados de acesso à Plataforma e aos demais dispositivos e softwares aos quais faz uso.
5.3. O Desenvolvedor se exime de responsabilidade em caso de culpa exclusiva de terceiro, como na hipótese de ataque hackers ou cracker, ou culpa exclusiva do Cliente, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
5.4. Caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar risco para seus direitos e liberdades pessoais, você será comunicado em prazo adequado.
- Compartilhamento das informações
6.1. As informações pessoais do Usuário não serão compartilhadas com terceiros sem o seu consentimento prévio, a menos que se trate de empresa integrante do nosso grupo econômico, com o propósito de otimização de serviços e produtos e ganhos de eficiência; empresa parceira não integrante de nosso grupo econômico, quando imprescindível para prestar os serviços do software; em caso de exigência legal ou ordem judicial; para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; para a proteção do crédito.
6.2. Caso haja compartilhamento de dados, será informado o motivo, a natureza e a abrangência do compartilhamento, conforme previsto no artigo 9º da LGPD.
6.3. Podemos compartilhar informações agregadas e anônimas com terceiros para fins de análise e pesquisa, a fim de melhorar nossos produtos e serviços.
6.4. Eventualmente, a Plataforma pode conter links que o direcionam à navegação para sites operados por terceiros, sobre os quais não temos controle e nem assumimos qualquer responsabilidade sobre o conteúdo, sua política de privacidade, e suas práticas, cabendo ao Cliente tomar conhecimento e eventualmente aceitar caso queira realmente utilizar tais serviços.
- Direitos do titular dos dados
7.1. Você tem o direito de solicitar, a qualquer tempo e gratuitamente, acesso aos seus dados, informação sobre tratamento e/ou compartilhamento, correção de dados inexatos, limitação dos dados quando não forem mais necessários para as finalidades aqui propostas ou quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários, portabilidade (em formato de planilha ou PDF), exclusão de dados e até mesmo a revogação do consentimento das informações que coletamos sobre você, conforme previsto nos artigos 7º, §3º, 18 a 20 da LGPD.
7.2. Tais direitos podem ser exercidos mediante contato através dos meios indicados na seção 11 desta política de privacidade, especificando como assunto “Solicitação acerca da LGPD”, informando o seguinte: nome completo ou razão social; endereço de e-mail do usuário; direito que deseja exercer; data do pedido e assinatura do usuário; e documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
7.3. Reservamo-nos o direito de solicitar provas de sua identidade e/ou de sua condição de representante legal, a fim de evitar fraudes e proteger a privacidade de nossos usuários.
- Responsabilidade do Usuário
8.1. A responsabilidade pelo tratamento dos dados inseridos na Plataforma pelo Cliente, desde a coleta, armazenamento e exclusão, será exclusiva do próprio usuário contratante que deverá ter a sua própria Política de Privacidade, eximindo-se o Desenvolvedor nestes casos de qualquer responsabilidade, agindo apenas como um operador, nos termos do previsto na LGPD.
- Cookies
9.1. Os cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu computador ou dispositivo móvel quando você navega na internet. Eles são usados principalmente para lembrar informações sobre você, tais como suas preferências de idioma, informações de login, suas atividades de navegação na web e outras configurações, buscando melhorar a experiência do usuário.
9.2. Nossa Plataforma pode utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento para coletar informações sobre a navegação dos Usuários, especialmente durante o período do programa beta. Essas informações podem incluir o tipo de dispositivo, navegador utilizado, páginas visitadas, tempo de navegação, local e horário de acesso, e outras informações semelhantes. As informações serão utilizadas para personalizar a experiência do Cliente e melhorar o software e os serviços oferecidos.
9.3. Aquelas informações eventualmente armazenadas em cookies e que permitam identificar o Cliente são consideradas dados pessoais e por isso atrai a aplicação dos direitos e obrigações previstos nesta Política.
9.4. O Cliente pode optar por desativar os cookies nas configurações do seu navegador ou aparelho, apesar de poder afetar a funcionalidade da Plataforma, inclusive removendo eventuais preferências salvas, comprometendo a experiência do usuário.
- Alterações na política de privacidade
10.1. A coleta de informações é baseada no seu consentimento, conforme previsto no artigo 7º da LGPD.
10.2. Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de tempos em tempos, mediante aviso prévio ao Cliente. Recomendamos que você revise periodicamente nossa Política para se manter informado sobre nossas práticas de privacidade.
10.3. As modificações serão publicadas na página https://www.unicoadv.com.br, e as notificações prévias serão realizadas mediante e-mail cadastrado pelo Cliente, ou através da própria Plataforma da aplicação.
10.4. A manutenção do uso da Plataforma após a modificação da Política implica na presunção de consentimento das novas condições.
- Contato
11.1. Caso você tenha alguma dúvida ou sugestão em relação a esta Política, ou deseje exercer seus direitos de titular de dados, entre em contato conosco por meio do e-mail [email protected].
