- Informações gerais
1.1. O usuário contratante do software (doravante denominado Cliente) toma conhecimento e concorda com as condições e termos de uso do Unico (ou simplesmente Plataforma), aqui definidos, servindo o presente conteúdo de declaração plena e prévia de leitura e entendimento das regras estipuladas, que buscam regular a relação entre as partes e disciplinar o pleno cumprimento das regras legais.
1.2. Também será considerado usuário (e consequentemente denominado Cliente) aquele que realizar cadastro na Plataforma, vinculado a uma conta do usuário contratante, ficando sujeito aos presentes termos tanto nos direitos como nos deveres, desde que não entrem em conflito com os direitos e deveres do contratante direto do software. Assim também serão considerados os usuários que utilizarem o software já na fase experimental do Programa Beta.
1.3. A titularidade do software e responsabilidade pelos serviços é exclusiva da J2F Sistemas Inteligentes Ltda (doravante denominada de Desenvolvedor), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ pelo nº 44.688.671/0001-62 e com sede na cidade de Montes Claros/MG.
1.4. Estes Termos e Condições de Uso (doravante denominados Termos), estipulam as condições claras de utilização dos serviços contidos na Plataforma, em futuros Apps (aplicativos móveis) e/ou outro qualquer meio de acesso e utilização dos serviços que vierem a ser disponibilizados pelo Desenvolvedor.
1.5. Os serviços são disponibilizados através do endereço eletrônico https://www.unicoadv.com.br, na Internet (Rede Mundial de Computadores), e em uma outra fase de implantação, também através de aplicativos nas lojas de aplicativos Apple Store e Google Play, sem que haja prazo para que isso ocorra ou mesmo compromisso de disponibilidade.
1.6. O Cliente, pessoas física ou jurídica que contratar os serviços e concordar com os presentes Termos, gratuita ou onerosamente, acessará a plataforma de serviços e firmará a relação jurídico-contratual com o Desenvolvedor.
1.7. O Desenvolvedor exigirá o cadastro de e-mail e número telefônico de titularidade do Cliente para notificações via SMS da plataforma, sendo certo de que o Cliente manterá rotina de leitura e atenção a comunicações que eventualmente sejam necessárias e atinentes à prestação dos serviços, por meio de mensagens automáticas e/ou customizadas da Plataforma.
1.8. Em caso de indisponibilidade dos serviços da Plataforma, o Desenvolvedor dispõe através do website https://www.unicoadv.com.br e de rede social (https://www.instagram.com/unico.adv/), onde o Cliente poderá acessar e ter ciência das instabilidades e/ou falhas ocorridas, não podendo delas alegar desconhecimento.
1.9. O Desenvolvedor, para comunicar ao Cliente alterações na Plataforma, enviará e-mails e/ou exibirá telas de confirmação de aceitação (do tipo ‘pop-ups’), onde o Cliente terá a oportunidade de ler os novos Termos e modificações em relação à versão anteriormente válida.
1.10. Para comunicações com o Desenvolvedor, o Cliente dispõe de canal de contato podendo ser via e-mail, redes sociais ou suporte contratado, para mensagens sobre aspectos relacionados com os presentes Termos, sobre os serviços e outros de interesse comum, sendo válidas como forma de comunicação.
1.11. Caso não concorde com os termos de uso do Unico, o usuário não deverá utilizar a Plataforma.
- Serviços e funcionalidades
2.1. A Plataforma constitui um serviço SaaS (“software as a service”) que busca assegurar centralização, rapidez e eficiência na realização de atividades rotineiras demandadas pelos Sistemas de Processos Judiciais Eletrônicos, mantendo adequadas condições de operação e interoperabilidade com os respectivos sistemas dos tribunais abrangidos, cujo funcionamento adequado depende da integridade operacional dos referidos sistemas de processos judiciais dos tribunais. Os serviços da Plataforma facilitam a execução de rotinas operacionais nos diversos sistemas de processo judicial eletrônico do país, centralizando e automatizando diversas atividades de acesso aos tribunais, acessando e interoperando com as plataformas PJe, JPe-Themis, PROJUDI, e-SAJ e e-PROC. Permite ao Cliente realizar de forma automática e programada, tarefas como consulta de autos digitais, obtenção de cópias de documentos processuais nestes sistemas, acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas, acesso e organização de expedientes e publicações, transmissão eletrônica de peças processuais (inclusive da petição eletrônica), dentre outras funcionalidades descritas no site oficial da aplicação: https://www.unicoadv.com.br (na aba “Funcionalidades”) e nas redes sociais (https://www.instagram.com/unico.adv/).
2.2. A Plataforma automatiza estas tarefas e simplifica a prática de atos processuais eletrônicos através do uso seguro e confidencial de certificado digital devidamente válido e reconhecido na cadeia de endereços da Receita Federal do Brasil (BR, ICP-Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB).
2.3. Os serviços são contratados em caráter gratuito ou oneroso, a critério do Desenvolvedor. Quando a contratação for mediante pagamento, ocorrerá na forma e condições de preço, vigência e prazos selecionados no ato de contratação.
2.4. Os serviços prestados pelo Desenvolvedor através da Plataforma não substituem a ação do profissional regulamentado, advogado ou sociedade de advogados, prestando apenas meios para automação de tarefas rotineiras e que não se sobrepõem à atividade intelectual inerente à profissão.
2.5. A cada atividade que vier a praticar pela Plataforma, o Cliente deverá aguardar a confirmação de concretização, por meio de protocolos do poder judiciário, certidões e/ou outros meios judiciais válidos, obtidos através dos próprios sistemas oficiais do respectivo tribunal. Tendo em vista que a Plataforma depende do correto funcionamento dos sistemas processuais judiciais (PJe, JPe-Themis, PROJUDI, e-SAJ e e-PROC), e que seu correto e adequado funcionamento pode ser
inviabilizado quando ocorrer instabilidades ou indisponibilidades dos sistemas dos tribunais, não caberá qualquer responsabilidade dos Desenvolvedores se não
forem checadas/confirmadas estas confirmações.
2.6. O Cliente não perderá autonomia para acessar processos judiciais eletrônicos ou executar atos processuais de forma independente da Plataforma, sendo certo de que qualquer desses comportamentos ainda poderão ser realizados diretamente através dos sistemas informatizados disponibilizados pelos tribunais, através de uso de seu Certificado Digital. Essa situação pode ser necessária caso ocorra alguma indisponibilidade e/ou instabilidade na Plataforma, falta de pagamento do Cliente, suspensões de conta, dentre outras causas, sem prejuízo de outras situações que incorram em riscos éticos, legais, técnicos, de segurança, etc.
2.7. O Desenvolvedor poderá suprimir ou modificar funcionalidades ao Cliente, dentro dos serviços já ofertados e disponibilizados, tudo em função de manter sempre a melhor navegabilidade e atendimento às regras legais que regulamentam os serviços intermediados.
2.8. O Desenvolvedor se reserva no direito de suspender as funcionalidades, total ou parcialmente, temporária ou definitivamente, sem comunicação prévia, nos casos de má utilização dos serviços para fins não compatíveis com a legislação; indícios de violações éticas; modificações na regulamentação do sistema processual e judicial eletrônico; medidas judiciais; e/ou outras condições não previstas mas às quais o Desenvolvedor e Cliente obrigatoriamente se submetam; até que se estabeleçam novas formas de adequação ou solução do incidente.
2.9. Considerando que a Plataforma é um meio tecnológico que depende de recursos de tecnologia da informação; funcionamento adequado dos sistemas informatizados dos tribunais, tais como PJe, JPe-Themis, PROJUDI, e-SAJ e e-PROC, dentre outros eventualmente incorporados à Plataforma; comunicação de dados pela internet (Rede Mundial de Computadores); e outros recursos técnicos sobre os quais pode não ter controle; o Desenvolvedor jamais responderá por eventual descumprimento de ato(s)/prazo(s) processual(is).
2.10. O Cliente está ciente de que em determinadas situações os sistemas informatizados dos tribunais podem não operar da forma adequada, impedindo a conclusão de tarefas programadas e requeridas dentro da Plataforma, sendo recomendável e obrigatório que o Cliente e/ou advogado aguarde(m) a confirmação oficial de tais sistemas para dar a tarefa como efetivamente cumprida, sob pena de sozinho(s) suporta(rem) as consequências.
2.11. Enquanto perdurar a fase de algum Programa Beta, o Cliente deve estar ciente do risco de perda de dados e documentos produzidos e/ou inseridos na Plataforma. Além disso, nessa fase experimental, cabe ao Cliente sempre conferir se o peticionamento ou inserção de documento(s) foi efetivamente concretizada, através de seu acesso autônomo ao sistema próprio do respectivo tribunal.
- Condições comerciais
3.1. No ato da contratação, de forma prévia e clara, o Cliente verificará e conhecerá os planos de contratação e o serviço disponibilizado e realizado pela Plataforma.
3.2. O plano contratado dará acesso aos serviços e funcionalidades, conforme discriminado no ato da contratação, no âmbito dos tribunais abrangidos pela Plataforma e pelo plano contratado.
3.3. Os Clientes usuários que integrarem oficialmente o programa beta da Plataforma poderão ser recompensados, conforme os termos direcionados diretamente ao participante convidado.
3.4. O Desenvolvedor não permitirá a transferência de titularidade a terceiros de um plano contratado.
3.5. O Desenvolvedor poderá oferecer o acesso gratuito à Plataforma para determinados Clientes por ocasião de parcerias realizadas a seu critério.
- Propriedade intelectual e Licença de uso
4.1. O software Unico é protegido por leis de propriedade intelectual e pertence ao Desenvolvedor. Os presentes Termos conferem apenas o direito de requerer serviços, mediante pagamento prévio ou não, para execução pela Plataforma. O usuário não pode copiar, modificar, distribuir ou reproduzir o software sem autorização expressa do Desenvolvedor.
4.2. O licenciamento do software não transfere a quem quer seja qualquer direito à propriedade intelectual e/ou à subscrição perpétua ou temporária.
- Responsabilidade pelo uso e no uso do software
5.1. O Cliente é responsável por utilizar a Plataforma de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis, inclusive estabelecidas nestes Termos. O Desenvolvedor não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes do uso inadequado ou ilícito dos serviços.
5.2. O Cliente, no ato do cadastramento na Plataforma, informará seus dados pessoais estritamente necessários à execução dos serviços contratados, especificamente para aquelas tarefas que a Plataforma disponibiliza. Para tal finalidade, serão solicitados dados pessoais e profissionais essenciais para a adequada conclusão de procedimentos de pagamento, execução de atividades nos sistemas processuais judiciais e de controle das atividades de monitoramento, além de outras requeridas em virtude da estrita disponibilidade de serviços.
5.3. O controle e tratamento dos dados fornecidos obedecerá à política de privacidade disposta no portal https://www.unicoadv.com.br, declarando o Cliente que tomou ciência, leu e compreendeu por completo o seu conteúdo, e que consente com tais formas de tratamento.
5.4. O Cliente declara ciente de que para o uso pleno das ferramentas disponíveis na Plataforma, e para a execução integral dos serviços nos diversos portais de processos judiciais eletrônicos, é necessário dispor de certificado digital devidamente válido e reconhecido na cadeia de endereços da Receita Federal do Brasil (BR, ICP-Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB).
5.5. No momento do cadastramento de sua conta, a Plataforma poderá exigir que o Cliente crie uma senha de acesso e uma senha CSU (Chave de Segurança Única), em padrões definidos e requeridos pela Plataforma, que poderão ser modificadas pelo Cliente a qualquer momento. O Cliente se compromete a manter as senhas a salvo e sob seu único e exclusivo domínio, não as informando ou cedendo a terceiros, uma vez que é a garantia exclusiva de que os serviços requeridos e efetuados através da Plataforma serão realizados de forma pessoal e intransferível.
5.6. Caso o Cliente seja uma pessoa jurídica, devidamente registrada sob a forma de sociedade de advogados junto à OAB, os atos praticados e a consequente responsabilidade sobre eles, tanto perante o Poder Judiciário e à terceiros, será imputada aos responsáveis pela Sociedade.
5.7. É dever do Cliente manter atualizadas as informações cadastrais informadas e necessárias ao processamento das tarefas requeridas através da Plataforma, não sendo atribuível ao Desenvolvedor qualquer culpa pela não conclusão de tarefas programadas e/ou requeridas e que não tenham sido concluídas em função de divergência e/ou incorreção das informações cadastrais.
5.8. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente declara estar ciente de que não se exime do cumprimento de atos processuais, cumprimento de prazos, desempenho de atividades próprias da advocacia, ou quaisquer outros atos que dependam e demandem seus conhecimentos jurídicos e processuais, sendo a Plataforma apenas um meio eletrônico automatizado e facilitador.
5.9. Os atos praticados através da Plataforma são de inteira e exclusiva responsabilidade do profissional ou sociedade de advogados (por seus responsáveis legais), na forma da Lei 8.9604/96, não cabendo ao Desenvolvedor qualquer responsabilidade quanto a atos processuais que causem prejuízos às partes representadas e/ou aos demais atores processuais.
5.10. O Cliente declara ter conhecimento de que em determinados casos a grafia ou forma de escrita de seus dados identificadores, ou de processo e/ou constituintes podem não estar corretamente representados nos sistemas informatizados oficiais dos tribunais, o que pode dificultar ou impedir que a Plataforma opere corretamente no cumprimento de tarefas requeridas sob a forma de serviços.
- Privacidade e segurança
6.1. O Desenvolvedor se compromete a proteger a privacidade e a segurança dos dados dos Clientes, de acordo com a legislação aplicável. O Cliente concorda em fornecer informações verdadeiras e atualizadas na utilização da Plataforma, e não pode utilizar a aplicação para violar a privacidade de terceiros.
- Política de suspensão, exclusão e rescisão da licença
7.1. O Desenvolvedor pode rescindir a licença de uso da Plataforma a qualquer momento, caso o Cliente viole os termos de uso estabelecidos neste documento e/ou na política de privacidade.
7.2. É vedada a utilização de meios computacionais que visem obter o código fonte, ou violá-lo sob qualquer forma, sendo suspensa (inicialmente) qualquer conta em que seja identificada atividade anormal, com eventual e posterior exclusão da conta e/ou Cliente, sem que isso gere direito a ressarcimentos ou indenizações, reservando-se o Desenvolvedor no direito de manter ostensiva atividade de monitoramento de atividades computacionais anômalas, assim entendidas como quaisquer tentativas de interação com a Plataforma que se distancie de padrões comuns de uso, a seu critério.
7.3. Identificando algum padrão anômalo de atividade, e após realizada e imediata e unilateral suspensão da conta, o Desenvolvedor entrará em contato com o Cliente para obter informações e identificar responsáveis e causas. Acaso verificado que a atividade anômala não foi originária do Cliente, procederá na reativação da conta, com ou sem alteração da conta originalmente cadastrada, como medida de segurança à Plataforma, a terceiros, demais Clientes e à integridade dos sistemas informatizados dos tribunais.
- Requisitos técnicos
8.1. O uso dos serviços e funcionalidades da Plataforma dependem de corretos meios tecnológicos disponíveis pelo Cliente, tais como computadores com capacidade adequada de processamento, conexão com a internet, suprimento de energia elétrica, certificado digital devidamente válido e reconhecido na cadeia de endereços da Receita Federal do Brasil (BR, ICP-Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB) e em funcionamento, dentre outros.
8.2. O conteúdo das informações prestadas e encaminhados pelo Cliente aos sistemas informatizados dos tribunais em que tramitam os processos judiciais eletrônicos por meio da Plataforma é de sua inteira responsabilidade, cabendo-lhe observar os requisitos próprios dos referidos sistemas, como limitações, tamanhos e tipos de arquivos, tais como petições, documentos, procurações, guia de pagamento, comprovantes, dentre outros.
- Alterações nos termos de uso
9.1. O Desenvolvedor pode modificar estes Termos a qualquer momento, parcial ou integralmente, o que poderá ser verificado nos locais em forem publicados pelo Desenvolvedor, especialmente para adaptá-los às evoluções da Plataforma e/ou às novas funcionalidades, ou até mesmo em razão da supressão ou modificação das já existentes.
9.2. O uso da Plataforma após qualquer modificação dos Termos implica na aceitação tácita dos novos termos.
9.3. Qualquer discordância com eventual alteração poderá ser enviada pelo e-mail [email protected].
9.4. A não concordância do Cliente com alterações mantidas pelo Desenvolvedor poderá implicar na rescisão unilateral do contrato firmado, sem qualquer multa ou cobrança de parte a parte.
- Disposições gerais
10.1. Este documento constitui acordo integral entre o Cliente e o Desenvolvedor em relação ao uso da Plataforma, representando o conjunto de regras e condições que devem ser seguidas no uso dos serviços disponibilizados ao Cliente no momento da contratação, condicionado ao pagamento prévio ou não, devendo ser interpretados sob os diversos diplomas legais aplicados e vigentes na República Federativa do Brasil. A invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais disposições.
10.2. O Cliente, especialmente quando advogado devidamente habilitado junto à Ordem dos Advogados do Brasil, não pode alegar desconhecimento dos presentes termos e/ou desentendimento de sua abrangência e implicações, cabendo-lhes efetuar registro de questionamentos se eventualmente discordar e/ou não compreender, por motivos diversos, as regras aqui dispostas, pelos meios de contato aqui informados.
- Foro
11.1. A relação entre o Cliente e o Desenvolvedor é regida pelas leis brasileiras e eventuais disputas devem ser resolvidas pelo foro da comarca de Montes Claros, Estado da Minas Gerais, eleito para dirimir quaisquer questões que envolvam a execução dos serviços e/ou a aplicação dos presentes termos pelas Partes, renunciando-se a outro Foro, por mais privilegiado que seja.
